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Condições gerais que regem o acesso e a utilização dos serviços de consultoria em governança corporativa prestados pela BenningtonPD.
A BenningtonPD presta serviços de consultoria jurídica empresarial focados em auditoria de riscos, estruturação administrativa e conformidade regulatória, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Os serviços descritos neste instrumento não abrangem assessoria financeira, litígios pessoais, representação em processos judiciais ou qualquer atividade relacionada a órgãos de segurança pública.
O escopo de cada engagement é definido em proposta comercial específica, que discrimina as entregas, prazos e responsabilidades das partes.
A contratação dos serviços implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos de Utilização, bem como da Política de Privacidade disponível no site.
O contrato de prestação de serviços entra em vigor na data de assinatura da proposta e permanece válido até a conclusão das entregas acordadas ou até a rescisão por qualquer das partes, conforme cláusulas seguintes.
Qualquer alteração nestes Termos será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que a continuidade da relação contratual após a vigência das alterações implicará aceitação tácita.
Executar os serviços contratados com diligência, confidencialidade e de acordo com as normas técnicas e éticas aplicáveis à consultoria jurídica empresarial.
Manter sigilo absoluto sobre todas as informações compartilhadas pelo cliente, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.
Disponibilizar relatórios e documentos técnicos no prazo estipulado na proposta comercial.
Fornecer informações precisas, completas e atualizadas necessárias à execução dos serviços.
Abster-se de utilizar os relatórios e documentos produzidos para fins diversos daqueles previstos no escopo contratado.
Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante na estrutura societária ou administrativa que possa impactar a análise em curso.
A BenningtonPD não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base em informações incompletas ou desatualizadas fornecidas por terceiros.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da BenningtonPD excederá o valor total dos honorários efetivamente recebidos pelo serviço que deu origem à reclamação.
Não serão devidas indenizações por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados judicialmente.
As recomendações técnicas emitidas pela BenningtonPD constituem opinião profissional baseada nas informações disponíveis à época da análise, não configurando garantia de resultado específico.
Todo o material produzido pela BenningtonPD no âmbito dos serviços contratados — incluindo relatórios, matrizes de risco, minutas contratuais e pareceres — é de propriedade intelectual da consultoria, sendo licenciado ao cliente exclusivamente para uso interno e relacionado ao objeto contratado.
O cliente compromete-se a não reproduzir, distribuir ou disponibilizar a terceiros o conteúdo dos documentos sem autorização prévia por escrito da BenningtonPD.
A obrigação de confidencialidade subsiste por prazo indeterminado, mesmo após o término da relação contratual.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do cliente, os serviços já executados serão cobrados proporcionalmente ao estágio de conclusão, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente.
A BenningtonPD poderá rescindir imediatamente o contrato em caso de descumprimento grave das obrigações pelo cliente, especialmente o não fornecimento de informações essenciais ou a violação das cláusulas de confidencialidade.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com exclusão de qualquer outro ordenamento jurídico.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Qualquer tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais não constituirá precedente para novas infrações nem alterará o direito de exigir o cumprimento integral do ajustado.
Para questões legais, o cliente pode contactar a BenningtonPD através do e-mail info@benningtonpd.com ou pelo telefone (88) 92588-6323.